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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.063, de 12 de novembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar Documentos de Arrecadação da Receita Federal - DARF e outros, oriundos de despesas pelo envio fora do prazo de obrigações acessórias relativa diversos Conselhos e Caixas Escolares das Unidades de Ensino Municipal

Data
12 de novembro de 2018
Número
2.063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • darf unidades ensino municipal