Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.063, de 12 de novembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar Documentos de Arrecadação da Receita Federal - DARF e outros, oriundos de despesas pelo envio fora do prazo de obrigações acessórias relativa diversos Conselhos e Caixas Escolares das Unidades de Ensino Municipal
- Data
- 12 de novembro de 2018
- Número
- 2.063
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- darf unidades ensino municipal