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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.325, de 10 de junho de 1994

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E A ADQUIRIR E FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -PRONAICA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de junho de 1994
Número
1325
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada