Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.325, de 10 de junho de 1994
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E A ADQUIRIR E FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -PRONAICA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de junho de 1994
- Número
- 1325
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada