Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.319, de 23 de março de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS;
- Data
- 23 de março de 1994
- Número
- 1319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada