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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.319, de 23 de março de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS;

Data
23 de março de 1994
Número
1319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada