Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 700, de 19 de novembro de 1996
Promulga o Projeto de Lei nº 003/96, que altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 695 de 29 de maio de 1996, em obediência aos arts. 165, par. 8º, e caput e inciso IV, do artigo 167 da Constituição Federal
- Data
- 19 de novembro de 1996
- Número
- 700
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada