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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 700, de 19 de novembro de 1996

Promulga o Projeto de Lei nº 003/96, que altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 695 de 29 de maio de 1996, em obediência aos arts. 165, par. 8º, e caput e inciso IV, do artigo 167 da Constituição Federal

Data
19 de novembro de 1996
Número
700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada