Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 703, de 10 de dezembro de 1996
Promulga o Projeto de Lei nº 001/96, que dispõe sobre redução de multa para 2% (dois por cento) para pagamento de tributos municipais em atraso, e dá outras providências;
- Data
- 10 de dezembro de 1996
- Número
- 703
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada