Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.295, de 18 de dezembro de 2015
Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências
- Data
- 18 de dezembro de 2015
- Número
- 1295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada