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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.295, de 18 de dezembro de 2015

Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências

Data
18 de dezembro de 2015
Número
1295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada