Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.298, de 18 de março de 2016
Dispõe sobre o programa de incentivo á transação e conciliação judicial de débitos tributários denominado Conjuditapetinga e dá outras providências.( Promulgada pela Câmara)
- Data
- 18 de março de 2016
- Número
- 1298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada