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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.298, de 18 de março de 2016

Dispõe sobre o programa de incentivo á transação e conciliação judicial de débitos tributários denominado Conjuditapetinga e dá outras providências.( Promulgada pela Câmara)

Data
18 de março de 2016
Número
1298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada