Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.334, de 18 de julho de 2017
Concede anistia em caráter geral de penalidades relativas aos tributos administrados pelo município e dá outras providências.
- Data
- 18 de julho de 2017
- Número
- 1334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada