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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.338, de 11 de agosto de 2017

Institui o Programa de adoção de Praças Públicas e de Esportes e de Áreas Verdes e estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes

Data
11 de agosto de 2017
Número
1338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada