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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.346, de 29 de novembro de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, da frase DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME, nos ônibus urbanos, em todos os setores da administração municipal direta e indireta que atendem ao público, nos postos de saúde, nos hospitais e nos bancos

Data
29 de novembro de 2017
Número
1346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada