Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.346, de 29 de novembro de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, da frase DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME, nos ônibus urbanos, em todos os setores da administração municipal direta e indireta que atendem ao público, nos postos de saúde, nos hospitais e nos bancos
- Data
- 29 de novembro de 2017
- Número
- 1346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada