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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.347, de 26 de outubro de 2017

ALTERA O ANEXO 2..1 - PARÂMETROS URBANÍSTICOS DO ANEXO 2 À LEI Nº 1.179, DE 05 DE JUNHO DE 2012, LEI 1.238/2014 E A LEI 1.297/2015 E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º E 6º AO ART.110 DA LEI Nº 1.179/2012, QUE APROVOU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ITAPETINGA-BA.

Data
26 de outubro de 2017
Número
1347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada