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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.223, de 28 de outubro de 2013

"Altera o Art. 3º da Lei 1091/2010, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, terreno público para construção da sede própria do do Ministério Público."´

Data
28 de outubro de 2013
Número
1223
Publicação
28 de outubro de 2013
Vigência
Não informada