Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.223, de 28 de outubro de 2013
"Altera o Art. 3º da Lei 1091/2010, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, terreno público para construção da sede própria do do Ministério Público."´
- Data
- 28 de outubro de 2013
- Número
- 1223
- Publicação
- 28 de outubro de 2013
- Vigência
- Não informada