Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.246, de 12 de maio de 2014
Dispõe sobre a oferta de materiais apropriados para pessoas com deficiências visuais nas Bibliotecas Públicas Municipais.
- Data
- 12 de maio de 2014
- Número
- 1246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada