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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.180, de 05 de junho de 2012

Altera a Classe I, II do Art. 5º da Lei 888/02 – Que dispõe sobre o funcionamento de postos de revenda de combustíveis, serviços afins, distribuição de revenda de gás liquefeito e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2012
Número
1180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada