Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.180, de 05 de junho de 2012
Altera a Classe I, II do Art. 5º da Lei 888/02 – Que dispõe sobre o funcionamento de postos de revenda de combustíveis, serviços afins, distribuição de revenda de gás liquefeito e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2012
- Número
- 1180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada