Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.185, de 14 de junho de 2012
Dispõe sobre a gratuidade nos transporte coletivos, ás pessoas portadoras de deficiências e doença mental, no âmbito do município de Itapetinga.
- Data
- 14 de junho de 2012
- Número
- 1185
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada