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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.188, de 27 de setembro de 2012

“Altera os art. 9º, inciso I,II, e III, art. 11, par. 2º inciso II, art. 14, incisos I,II,III, art. 34, par. Único, inciso II, da Lei nº 1.178?22012, de 05 de junho de 2012, que institui as regras de parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Itapetinga, e dá outras providências.”

Data
27 de setembro de 2012
Número
1188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada