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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.192, de 21 de dezembro de 2012

“Dispõe sobre alteração da Lei 1.109/12 que trata da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CCMAE, em conformidade com a exigência da Lei Federal 11.947/09, de 15/06/2009.”

Data
21 de dezembro de 2012
Número
1192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada