Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.192, de 21 de dezembro de 2012
“Dispõe sobre alteração da Lei 1.109/12 que trata da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CCMAE, em conformidade com a exigência da Lei Federal 11.947/09, de 15/06/2009.”
- Data
- 21 de dezembro de 2012
- Número
- 1192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada