Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.178, de 05 de junho de 2012
Institui Regras de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Itapetinga.
- Data
- 5 de junho de 2012
- Número
- 1178
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada