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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.210, de 12 de agosto de 2013

Concede anistia em caráter geral de penalidade relativa aos Tributos Administrativos pelo Município.

Data
12 de agosto de 2013
Número
1210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada