Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.210, de 12 de agosto de 2013
Concede anistia em caráter geral de penalidade relativa aos Tributos Administrativos pelo Município.
- Data
- 12 de agosto de 2013
- Número
- 1210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada