Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.143, de 23 de novembro de 2011
Torna Obrigatória a realização do teste do Olhinho em recém-nascidos no Município de Itapetinga e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2011
- Número
- 1143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada