Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.146, de 06 de dezembro de 2011
Concede anistia em Caráter geral de penalidades relativas aos tributos administrativos pelo município e dá outras providências.
- Data
- 6 de dezembro de 2011
- Número
- 1146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada