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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.147, de 06 de dezembro de 2011

Altera os Art. 3º,4º,5º e 6º da Lei Nº890/02, de 30 de Agosto de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas e seus parágrafos, que instituem no Município de Itapetinga-Ba – o Conselho Municipal Antidrogas- COMAD e dá outras providências.

Data
6 de dezembro de 2011
Número
1147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada