Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.148, de 06 de dezembro de 2011
Altera o Art. 2º da Lei nº 551/92, de 20 de Maio de 1992, que dispõe sobre a regulamentação do Artigo 145 e seus parágrafos, que instituem o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Data
- 6 de dezembro de 2011
- Número
- 1148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada