Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.148, de 06 de dezembro de 2011

Altera o Art. 2º da Lei nº 551/92, de 20 de Maio de 1992, que dispõe sobre a regulamentação do Artigo 145 e seus parágrafos, que instituem o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
6 de dezembro de 2011
Número
1148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada