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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.156, de 22 de dezembro de 2011

Altera a Lei 884/02 de 30 de julho de 2002, que municipaliza o Trânsito e institui a coordenadoria Municipal De Trânsito, como autarquia e dá outras providências na conformidade do código de trânsito Brasileiro, Lei 9.503. de 23.09.1997, suprindo e modificando artigos e parágrafos.

Data
22 de dezembro de 2011
Número
1156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada