Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 951, de 31 de março de 2004
Define atribuições e competência da Guarda Municipal de Itapetinga, criada pela Lei 195/67.
- Data
- 31 de março de 2004
- Número
- 951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada