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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 955, de 05 de maio de 2004

Promulga o Projeto de Lei n° 016/03, que Institui o Conselho Municipal de Defesa de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.

Data
5 de maio de 2004
Número
955
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada