Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 955, de 05 de maio de 2004
Promulga o Projeto de Lei n° 016/03, que Institui o Conselho Municipal de Defesa de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
- Data
- 5 de maio de 2004
- Número
- 955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada