Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 958, de 05 de maio de 2004
Promulga o Proj. de Lei n° 027/03, que torna obrigatório a colocação de orientações sobre o DPVAT (Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde público ou privado e funerário do município de Itapetinga.
- Data
- 5 de maio de 2004
- Número
- 958
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada