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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 958, de 05 de maio de 2004

Promulga o Proj. de Lei n° 027/03, que torna obrigatório a colocação de orientações sobre o DPVAT (Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde público ou privado e funerário do município de Itapetinga.

Data
5 de maio de 2004
Número
958
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada