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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.137, de 21 de setembro de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, Motéis, Casas Noturnas e similares anexar aviso em local visível, sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas.

Data
21 de setembro de 2011
Número
1137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada