Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.137, de 21 de setembro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, Motéis, Casas Noturnas e similares anexar aviso em local visível, sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas.
- Data
- 21 de setembro de 2011
- Número
- 1137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada