Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.084, de 26 de abril de 2010
Institui a acessibilidade de cidadãos portadores de deficiência física ou com modalidade reduzida, por meio da disponibilidade obrigatória de veículos de transporte coletivo municipal, adaptados ás necessidades especiais e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2010
- Número
- 1084
- Publicação
- 26 de abril de 2010
- Vigência
- Não informada