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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.084, de 26 de abril de 2010

Institui a acessibilidade de cidadãos portadores de deficiência física ou com modalidade reduzida, por meio da disponibilidade obrigatória de veículos de transporte coletivo municipal, adaptados ás necessidades especiais e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2010
Número
1084
Publicação
26 de abril de 2010
Vigência
Não informada