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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.106, de 23 de dezembro de 2010

Institui a acessibilidade de cidadãos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida por meio da disponibilidade obrigatória de veículos de transporte coletivo municipal adaptados ás necessidades especiais. Obs: Promulgadado pela Mesa

Data
23 de dezembro de 2010
Número
1106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada