Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.106, de 23 de dezembro de 2010
Institui a acessibilidade de cidadãos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida por meio da disponibilidade obrigatória de veículos de transporte coletivo municipal adaptados ás necessidades especiais. Obs: Promulgadado pela Mesa
- Data
- 23 de dezembro de 2010
- Número
- 1106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada