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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.111, de 30 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública

Data
30 de dezembro de 2010
Número
1111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada