Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.111, de 30 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública
- Data
- 30 de dezembro de 2010
- Número
- 1111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada