Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.091, de 19 de novembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, terreno público para construção da sede própria do Ministério Público de Itapetinga
- Data
- 19 de novembro de 2010
- Número
- 1091
- Publicação
- 19 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada