Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.116, de 06 de maio de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos para pessoas portadoras de necessidade especiais
- Data
- 6 de maio de 2011
- Número
- 1116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada