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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.116, de 06 de maio de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos para pessoas portadoras de necessidade especiais

Data
6 de maio de 2011
Número
1116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada