Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.122, de 18 de maio de 2011

Torna obrigatório o registro e divulgação semestral dos índices de violência contra a mulher no município de Itapetinga.

Data
18 de maio de 2011
Número
1122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada