Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.065, de 12 de agosto de 2009
Dispõe sobre o plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares, Vinculado ao Programa Federal Minha Casa Minha vida e dá outras providências.
- Data
- 12 de agosto de 2009
- Número
- 1065
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada