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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.065, de 12 de agosto de 2009

Dispõe sobre o plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares, Vinculado ao Programa Federal Minha Casa Minha vida e dá outras providências.

Data
12 de agosto de 2009
Número
1065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada