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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.094, de 19 de novembro de 2010

Dispõe sobre colocação de Banheiros Químicos adaptados ás necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no Município e dá outras providências.

Data
19 de novembro de 2010
Número
1094
Publicação
19 de novembro de 2010
Vigência
Não informada