Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.094, de 19 de novembro de 2010
Dispõe sobre colocação de Banheiros Químicos adaptados ás necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no Município e dá outras providências.
- Data
- 19 de novembro de 2010
- Número
- 1094
- Publicação
- 19 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada