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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.096, de 19 de novembro de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do protetor solar aos servidores públicos municipais expostos a radiação

Data
19 de novembro de 2010
Número
1096
Publicação
10 de novembro de 2010
Vigência
Não informada