Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.096, de 19 de novembro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do protetor solar aos servidores públicos municipais expostos a radiação
- Data
- 19 de novembro de 2010
- Número
- 1096
- Publicação
- 10 de novembro de 2010
- Vigência
- Não informada