Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.073, de 01 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a gratuidade da passagem de ônibus nos transportes coletivos municipais para os portadores de vírus HIV que tenham desenvolvido AIDS e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2009
- Número
- 1073
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada