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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.073, de 01 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a gratuidade da passagem de ônibus nos transportes coletivos municipais para os portadores de vírus HIV que tenham desenvolvido AIDS e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2009
Número
1073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada