Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.076, de 09 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a prestação de serviço público de transporte individual de passageiros ou de cargas por meio de motocicletas, denominado mototáxi, no âmbito do Município de Itapetinga e dá outras providências
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 1076
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada