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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.076, de 09 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a prestação de serviço público de transporte individual de passageiros ou de cargas por meio de motocicletas, denominado mototáxi, no âmbito do Município de Itapetinga e dá outras providências

Data
9 de dezembro de 2009
Número
1076
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada