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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 349, de 29 de novembro de 1979

Dispõe sobre progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Data
29 de novembro de 1979
Número
349
Publicação
29 de novembro de 1979
Vigência
Não informada