Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.018, de 19 de julho de 2007
"Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes.."
- Data
- 19 de julho de 2007
- Número
- 1018
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada