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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.018, de 19 de julho de 2007

"Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes.."

Data
19 de julho de 2007
Número
1018
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada