Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.033, de 29 de novembro de 2007
Define os Precatórios de Pequeno Valor, previsto no § 3º,do art.100, da Constituição Federal, e dá outras Providências.
- Data
- 29 de novembro de 2007
- Número
- 1033
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada