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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.033, de 29 de novembro de 2007

Define os Precatórios de Pequeno Valor, previsto no § 3º,do art.100, da Constituição Federal, e dá outras Providências.

Data
29 de novembro de 2007
Número
1033
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada