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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.036, de 25 de abril de 2008

Dispõe Sobre a Criação do Quadro do Agente Comunitário De Saúde e Agente de Combate às Endemias, em Consonância com a Emenda Constitucional Nº.51 e Artigo 14, da Lei Federal Nº11.350/2006, e dá outras providências.

Data
25 de abril de 2008
Número
1036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada