Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.036, de 25 de abril de 2008
Dispõe Sobre a Criação do Quadro do Agente Comunitário De Saúde e Agente de Combate às Endemias, em Consonância com a Emenda Constitucional Nº.51 e Artigo 14, da Lei Federal Nº11.350/2006, e dá outras providências.
- Data
- 25 de abril de 2008
- Número
- 1036
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada