Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 980, de 02 de maio de 2005
Fica criado o Serviço Municipal de Assistência Judiciária
- Data
- 2 de maio de 2005
- Número
- 980
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
Fica criado o Serviço Municipal de Assistência Judiciária