Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.758, de 14 de agosto de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e da outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 2026
- Número
- 1758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada