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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.758, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e da outras providências.

Data
14 de agosto de 2026
Número
1758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada