Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.757, de 14 de agosto de 2026
"Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências”. (PROMULGADA)
- Data
- 14 de agosto de 2026
- Número
- 1757
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
"Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências”. (PROMULGADA)