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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.757, de 14 de agosto de 2026

"Institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências”. (PROMULGADA)

Data
14 de agosto de 2026
Número
1757
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada