Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.756, de 14 de agosto de 2026
“Institui a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes na rede municipal de educação”. (PROMULGADA)
- Data
- 14 de agosto de 2026
- Número
- 1756
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada