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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.756, de 14 de agosto de 2026

“Institui a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes na rede municipal de educação”. (PROMULGADA)

Data
14 de agosto de 2026
Número
1756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada