Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.755, de 14 de agosto de 2026
“Suprime o inciso II, do par.1°, do art.1°, da Lei Municipal n° 204/67 que “dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU aos Funcionários deste Município” e dá outras providências”. (PROMULGADA)
- Data
- 14 de agosto de 2026
- Número
- 1755
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada