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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.755, de 14 de agosto de 2026

“Suprime o inciso II, do par.1°, do art.1°, da Lei Municipal n° 204/67 que “dispõe sobre isenção do pagamento de IPTU aos Funcionários deste Município” e dá outras providências”. (PROMULGADA)

Data
14 de agosto de 2026
Número
1755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada