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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.753, de 28 de julho de 2026

“Dispõe sobre a disponibilização de 15 (quinze) minutos diários nas escolas públicas municipais para alunos e servidores se dedicarem à leitura e dá outras providências”. (PROMULGADA)

Data
28 de julho de 2026
Número
1753
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada