Câmara Municipal de Itapetinga (BA)
LEI ORDINÁRIA nº 1.739, de 18 de junho de 2026
Altera a Lei Municipal no 1.276/2015, que dispõe sobre a política municipal de dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2026
- Número
- 1739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada