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Congresso

Câmara Municipal de Itapetinga (BA)

LEI ORDINÁRIA nº 1.739, de 18 de junho de 2026

Altera a Lei Municipal no 1.276/2015, que dispõe sobre a política municipal de dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2026
Número
1739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada